| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2015 |
| Date | 2015-04-24 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA ELIZABETE RAIMUNDA DIAS LIMA. |
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PORTARIA Nº 42, DE 24 DE ABRIL DE 2015. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Elizabete Raimunda Dias Lima. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 10% (dez por cento) à servidora comissionada Elizabete Raimunda Dias Lima, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 25/04/2003 a 24/04/2013. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 24 de abril de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara