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norma nº 47/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaRECONHECE O DIREITO DA SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA DOS SANTOS MOREIRA A CONTINUAR A PERCEBER A VANTAGEM OU A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE CONTROLADORA INTERNA.
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PORTARIA Nº 47, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
 
Reconhece o direito da servidora Aparecida Libéria dos
Santos Moreira a continuar a perceber a vantagem ou a
remuneração referente ao cargo de Controladora
Interna.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe
confere a Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º – Em razão da Portaria nº 44, de 30 de abril de 2015, que exonerou a servidora
ocupante de cargo comissionado de recrutamento limitado, reconhecer o direito da servidora efetiva
desta Câmara Municipal Aparecida Libéria dos Santos Moreira, brasileira, casada, inscrita no CPF
000.827.196-83, RG M.7.417.955, detentora do cargo de agente legislativo nesta Câmara
Municipal, nomeada pela Portaria nº 24, de 30 de dezembro de 1997, e empossada no dia 30 de
dezembro de 1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao cargo de
Controladora Interna, em caráter definitivo, cargo público de provimento em comissão,
recrutamento limitado, que a servidora ocupa desde 18 de abril de 2005.
Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido
por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art.70, § 3º, da Lei nº 5.666/2014:
I – a servidora exerceu o cargo de Controladora Interna por mais de 10 (dez) anos na
Câmara Municipal de Pará de Minas;
II – a exoneração da servidora ocorreu por ato da presidência da Câmara e não a pedido
da servidora;
III – a servidora não foi exonerada em decorrência de aplicação de penalidade.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor em sua data de publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Pará de Minas, 30 de abril de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro 
Presidente da Câmara

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