| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | RECONHECE O DIREITO DA SERVIDORA APARECIDA LIBÉRIA DOS SANTOS MOREIRA A CONTINUAR A PERCEBER A VANTAGEM OU A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE CONTROLADORA INTERNA. |
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PORTARIA Nº 47, DE 30 DE ABRIL DE 2015. Reconhece o direito da servidora Aparecida Libéria dos Santos Moreira a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao cargo de Controladora Interna. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere a Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, RESOLVE: Art. 1º – Em razão da Portaria nº 44, de 30 de abril de 2015, que exonerou a servidora ocupante de cargo comissionado de recrutamento limitado, reconhecer o direito da servidora efetiva desta Câmara Municipal Aparecida Libéria dos Santos Moreira, brasileira, casada, inscrita no CPF 000.827.196-83, RG M.7.417.955, detentora do cargo de agente legislativo nesta Câmara Municipal, nomeada pela Portaria nº 24, de 30 de dezembro de 1997, e empossada no dia 30 de dezembro de 1997, a continuar a perceber a vantagem ou a remuneração referente ao cargo de Controladora Interna, em caráter definitivo, cargo público de provimento em comissão, recrutamento limitado, que a servidora ocupa desde 18 de abril de 2005. Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art.70, § 3º, da Lei nº 5.666/2014: I – a servidora exerceu o cargo de Controladora Interna por mais de 10 (dez) anos na Câmara Municipal de Pará de Minas; II – a exoneração da servidora ocorreu por ato da presidência da Câmara e não a pedido da servidora; III – a servidora não foi exonerada em decorrência de aplicação de penalidade. Art.2º - Esta portaria entra em vigor em sua data de publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas, com efeitos a partir de 1º de maio de 2015. Pará de Minas, 30 de abril de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara