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norma nº 55/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-05-08
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ MARIA ALVES BENTO.
native_id1855

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PORTARIA Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2015.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor comissionado José Maria Alves
Bento.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado José Maria Alves Bento, ocupante do cargo de
Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº
5.666, de 26 de junho de 2014.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/04/2006 a 28/02/2007, 31/03/2011 a 31/12/2012 e 07/01/2013 a 05/05/2015.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 8 de maio de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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