| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-05-08 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JOSÉ MARIA ALVES BENTO. |
| native_id | 1855 |
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PORTARIA Nº 55, DE 8 DE MAIO DE 2015. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado José Maria Alves Bento. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado José Maria Alves Bento, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, em conformidade com os arts. 60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/04/2006 a 28/02/2007, 31/03/2011 a 31/12/2012 e 07/01/2013 a 05/05/2015. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 8 de maio de 2015. Vereador Carlos Roberto Lázaro Presidente da Câmara