norma nº 4829/2008

LEI Nº 4829/2008 
Altera a Lei nº 4.106, de 6 de setembro de 
2002, que institui a Semana do Aleitamento 
Materno. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 4.106, de 6 de setembro de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Aleitamento Materno, no 
Município de Pará de Minas, anualmente, do dia 1º ao dia 7 de 
agosto. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública