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norma nº 5784/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5784 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.784/ 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar lotes de terreno pertencentes ao
Patrimônio Municipal, na forma da lei, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os
lotes de terreno relacionados no Anexo I desta lei, pertencentes ao Patrimônio Público,
devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de regular processo licitatório, na
forma da lei.
Parágrafo único - Os valores de avaliação dos lotes constantes do
Anexo I poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 2º - Integram esta lei:
a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da
alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da lei;
b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação
da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público,
correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta lei, bem ainda cópia reprográfica das
matrículas dos referidos imóveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 22 de maio de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1
ANEXO I
RELAÇÃO DE LOTES QUE SERÃO ALIENADOS NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL ____ - 2015
IT
EM
LO
TE
QUA
DRA
BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALO
R(R$)
1
16
68 RECANTO DA 
LAGOA
SOLANGE GARCIA DE 
CARVALHO
RUA LUIZ PORF. DE 
OLIVEIRA,153
04543/
11
35.843,
00
2
13
C-27 SENADOR 
VALADARES
MARIA DE LOURDES 
PAIVA
RUA FLORESTAL, 290 04617/
11
23.999,
00
3 18 10 PADRE 
LIBÉRIO
AILTON GERMANO 
FRANÇA
AV. JOÃO PAULO II, 
348
08989/
12
33.124,
00
4
103 1-A
SANTOS 
DUMONT
MARIA TÂNIA BENTO 
E IRMÃOS
AV. N.S. DA PIEDADE,
1332
04415/
11
47.792,
00
5
16
450 SÃO JOSÉ JESUS DOS REIS 
MIRANDA
AV. N.S. DA PIEDADE,
824
02760/
13
216.610
,00
6
18
C-27 SENADOR 
VALADARES
AILTON JOSÉ 
FERREIRA
RUA CELSO GRASSI, 
419
02661/
10
47.792,
00
7
08
05 REDENTOR JOSÉ GONÇALVES 
PEREIRA
RUA SANTOS 
DUMONT, 640
03735/
13
47.389,
00
8 21 40 PADRE 
LIBÉRIO
REGINALDO ALVES 
FERREIRA
RUA NAIR MENDES 
FERREIRA , 492
04061/
13
29.998,
00
9 19 C-27 SENADOR 
VALADARES
GESSE JAMES DE 
ABREU
RUA CELSO GRASSI, 
391
04553/
11
47.792,
00
10 15 40 PADRE 
LIBÉRIO
JANICE DA MATA 
FERREIRA PINTO
RUA NAIR MENDES 
FERREIRA, 432
05912/
13
29.998,
00
11 04 T-9 SANTOS 
DUMONT
JOSÉ MARIA DE 
OLIVEIRA - ESPÓLIO
RUA DO CALVÁRIO, 
29
01627/
14
33.124,
00
12 09 74-F SÃO JOSÉ AV. MINAS GERAIS 02480/
14
154.722
,00
13 47 36 PADRE 
LIBÉRIO
ÉRICA TEIXEIRA DOS 
SANTOS
RUA ZICO 
ALEXANDRE, 102
03607/
11
23.896,
00
2
IT
EM
LO
TE
QUA
DRA
BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALO
R(R$)
14 23 T-10 SANTOS 
DUMONT
JESUS PER. 
RODRIGUES - ESPÓLIO
AV. PROF. MELO 
CANÇADO, 278
01541/
13
33.124,
00
15 20 15 PADRE 
LIBÉRIO
MARIA DA 
CONCEIÇÃO DE 
CASTRO
RUA OIAPOQUE, 1231 06095/
14
29.998,
00
3

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