| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5784 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRENO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1862 |
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LEI Nº 5.784/ 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal, na forma da lei, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de terreno relacionados no Anexo I desta lei, pertencentes ao Patrimônio Público, devidamente cadastrados e avaliados, através da efetivação de regular processo licitatório, na forma da lei. Parágrafo único - Os valores de avaliação dos lotes constantes do Anexo I poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Art. 2º - Integram esta lei: a) Anexo I – Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da lei; b) Anexo II – Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público, correspondentes aos lotes relacionados no Anexo I desta lei, bem ainda cópia reprográfica das matrículas dos referidos imóveis. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 22 de maio de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1 ANEXO I RELAÇÃO DE LOTES QUE SERÃO ALIENADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL ____ - 2015 IT EM LO TE QUA DRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALO R(R$) 1 16 68 RECANTO DA LAGOA SOLANGE GARCIA DE CARVALHO RUA LUIZ PORF. DE OLIVEIRA,153 04543/ 11 35.843, 00 2 13 C-27 SENADOR VALADARES MARIA DE LOURDES PAIVA RUA FLORESTAL, 290 04617/ 11 23.999, 00 3 18 10 PADRE LIBÉRIO AILTON GERMANO FRANÇA AV. JOÃO PAULO II, 348 08989/ 12 33.124, 00 4 103 1-A SANTOS DUMONT MARIA TÂNIA BENTO E IRMÃOS AV. N.S. DA PIEDADE, 1332 04415/ 11 47.792, 00 5 16 450 SÃO JOSÉ JESUS DOS REIS MIRANDA AV. N.S. DA PIEDADE, 824 02760/ 13 216.610 ,00 6 18 C-27 SENADOR VALADARES AILTON JOSÉ FERREIRA RUA CELSO GRASSI, 419 02661/ 10 47.792, 00 7 08 05 REDENTOR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA RUA SANTOS DUMONT, 640 03735/ 13 47.389, 00 8 21 40 PADRE LIBÉRIO REGINALDO ALVES FERREIRA RUA NAIR MENDES FERREIRA , 492 04061/ 13 29.998, 00 9 19 C-27 SENADOR VALADARES GESSE JAMES DE ABREU RUA CELSO GRASSI, 391 04553/ 11 47.792, 00 10 15 40 PADRE LIBÉRIO JANICE DA MATA FERREIRA PINTO RUA NAIR MENDES FERREIRA, 432 05912/ 13 29.998, 00 11 04 T-9 SANTOS DUMONT JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO RUA DO CALVÁRIO, 29 01627/ 14 33.124, 00 12 09 74-F SÃO JOSÉ AV. MINAS GERAIS 02480/ 14 154.722 ,00 13 47 36 PADRE LIBÉRIO ÉRICA TEIXEIRA DOS SANTOS RUA ZICO ALEXANDRE, 102 03607/ 11 23.896, 00 2 IT EM LO TE QUA DRA BAIRRO REQUERENTE ENDEREÇO PRO VALO R(R$) 14 23 T-10 SANTOS DUMONT JESUS PER. RODRIGUES - ESPÓLIO AV. PROF. MELO CANÇADO, 278 01541/ 13 33.124, 00 15 20 15 PADRE LIBÉRIO MARIA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO RUA OIAPOQUE, 1231 06095/ 14 29.998, 00 3