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norma nº 5786/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5786 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MAIO AMARELO – ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.786/ 2015
Institui o Programa Maio Amarelo – Atenção Pela
Vida, no município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1º - Institui no município de Pará de Minas o Programa Maio Amarelo –
Atenção Pela Vida, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano, com
participação do poder público municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e
privadas, demais segmentos organizados da sociedade e população em geral.
Parágrafo único - O Programa Maio Amarelo – Atenção Pela Vida será
desenvolvido por meio da realização de palestras, audiências públicas, entre outras
ações de cunho educativo, com o objetivo de reduzir o número de mortos e feridos no
trânsito da cidade, estimulando a reflexão acerca do comportamento de pedestres,
ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando sobre a falta de atenção no
trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. 
Art. 2º - O Poder Executivo municipal, por meio de suas secretarias, poderá
desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o
objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Pará de Minas poderá integrar o Programa por
meio de ações legislativas de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre
que entender necessário. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 9 de junho de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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