norma nº 4828/2008

LEI Nº 4828/2008 
Cria a Escola Municipal Integrada “São 
Domingos Sávio” e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Integrada “São Domingos Sávio”, que 
funcionará no prédio do Instituto Cel. Domingos Benjamin Ferreira Guimarães 
(Patronato), nesta cidade, cujo objetivo é atender alunos do ensino Fundamental (1º 
ao 9º ano). 
Art. 2º - A Unidade de Ensino de que trata esta lei, integrará a rede municipal de 
ensino e ficará vinculada à Secretária Municipal de Educação. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada 
por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública