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norma nº 5789/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5789 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE TRANSPORTADORA LARANJEIRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.789 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à sociedade
Transportadora Laranjeiras Ltda e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 16 da quadra 02 do Bairro Distrito
Industrial Antônio Júlio de Faria, em Pará de Minas-MG, constante da matrícula 41519, livro
02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de
Minas-MG, à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda sob o n.º 04.714.435/0001-59,
mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único - O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas
em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme laudo em anexo, parte integrante e
indissociável desta lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 9 de junho de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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