| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5789 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE TRANSPORTADORA LARANJEIRAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.789 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do lote de n.º 16 da quadra 02 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, em Pará de Minas-MG, constante da matrícula 41519, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, à sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda sob o n.º 04.714.435/0001-59, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único - O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de junho de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1