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norma nº 5794/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5794 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA A SER FIRMADO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS/MG.
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 LEI Nº 5.794 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas do Convênio de
Cooperação Mútua a ser firmado com o Colegiado
de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 1.000,00 (um mil reais) para arcar com as despesas do Convênio de Cooperação
Mútua a ser firmado com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do
Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.12.08.241.0018.2.133-4.4.90.51-0782 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 24 de junho de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal

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