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norma nº 59/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaCONCEDE ADICIONAIS À SERVIDORA COMISSIONADA SORAIA ALVES FERREIRA.
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PORTARIA Nº 59, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Concede adicionais à servidora
comissionada Soraia Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora comissionada Soraia Alves Ferreira, em conformidade com os arts.
60 e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014.
§ 1º – Com a concessão disposta no caput, a servidora passar a fazer jus a 45%
(quarenta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
§ 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 12/05/2010 a 12/05/2015.
 Art. 2º – Fica concedido à servidora Soraia Alves Ferreira, em virtude dos 30
(trinta) anos de serviço público prestado, completados em 12/05/2015, adicional de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 62 da Lei
Complementar nº 5.666/2014.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 19 de maio de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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