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norma nº 60/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaCONCEDE ADICIONAIS AO SERVIDOR COMISSIONADO JOÃO JORGE DE ABREU.
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PORTARIA Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Concede adicionais ao servidor
comissionado João Jorge de Abreu. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado João Jorge de Abreu, em conformidade com os arts. 60
e 61 da Lei Complementar nº 5.666, de 26 de junho de 2014.
§ 1º – Com a concessão disposta no caput, o servidor passar a fazer jus a 45%
(quarenta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
§ 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço
corresponde ao período de 26/05/10 a 26/05/2015.
 Art. 2º – Fica concedido ao servidor João Jorge de Abreu, em virtude dos 30
(trinta) anos de serviço público prestado, completados em 26/05/2015, adicional de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento, em conformidade com o art. 62 da Lei
Complementar nº 5.666/2014.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 26 de maio de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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