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norma nº 5802/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5802 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS.
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 LEI Nº 5.802 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
filiação do Município à Associação Brasileira
de Municípios.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arcar com as despesas de filiação do Município de
Pará de Minas à Associação Brasileira de Municípios.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Especificação Valor
0012 0201.0412200012.322.449052 R$ 12.000,00
TOTAL R$ 12.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 9 de julho de 2015.
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal

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