| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5802 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. |
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LEI Nº 5.802 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de filiação do Município à Associação Brasileira de Municípios. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para arcar com as despesas de filiação do Município de Pará de Minas à Associação Brasileira de Municípios. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Especificação Valor 0012 0201.0412200012.322.449052 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 12.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de julho de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal