| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5799 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO GRUPO DE ESCOTEIRO “JOSÉ ILDEU GRAMISCELLI”. |
| native_id | 1888 |
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LEI Nº 5.799/ 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para arcar com as despesas de manutenção e funcionamento do Grupo de Escoteiro “José Ildeu Gramiscelli”. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Especificação Valor 0011 0201.0412200012.322.339039 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de julho de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal