| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5866 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE IDEAL QUÍMICA INDÚSTRIA DE DETERGENTES LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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LEI Nº 5.866 /2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 09 da quadra 01 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula 41494, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG, à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.176.255/0001-59, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de agosto de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1