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norma nº 5866/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5866 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE IDEAL QUÍMICA INDÚSTRIA DE DETERGENTES LTDA ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.866 /2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à sociedade
Ideal Química Indústria de
Detergentes Ltda Me e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 09 da quadra 01 do
Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula
41494, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca
de Pará de Minas-MG, à sociedade Ideal Química Indústria de Detergentes Ltda Me, inscrita
no CNPJ sob o n.º 07.176.255/0001-59, sediada nesta cidade, mediante a formalização de
contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável
desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de agosto de 2015. 
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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