| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5870 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1901 |
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LEI Nº 5.870/2015 Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o município de Pará de Minas, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.164.974/0001-07, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do município. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1