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norma nº 5870/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5870 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JUDAS TADEU - AJUTA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.870/2015
Autoriza o município de Pará de Minas a
promover a disposição de até 6 (seis)
servidores públicos efetivos, com ônus para o
município de Pará de Minas, à Associação
Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à
Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.164.974/0001-07, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal n.º 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de
convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação
entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de
convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do
município.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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