br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5871/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5871 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.871 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de (um) servidor
público efetivo, com ônus para o Município de
Pará de Minas, ao IPSEMG Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, mediante a formalização de
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de um servidor público efetivo, ao IPSEMG
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no
artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a
mútua cooperação entre os partícipes com o fito de viabilizar o efetivo funcionamento das
atividades do referido instituto estadual no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1

open original →