| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5871 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (UM) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.871 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de (um) servidor público efetivo, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de um servidor público efetivo, ao IPSEMG Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de viabilizar o efetivo funcionamento das atividades do referido instituto estadual no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1