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norma nº 5876/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5876 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.876 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas do Programa Municipal
de Políticas sobre Drogas (PROMPD) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas do Programa Municipal de
Políticas sobre Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas (COMAD).
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Orçamentária Valor
02.09.10.302.0022.2.294-339036-0626 R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 3.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.801/2015.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 11 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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