| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5876 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.876 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas do Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMPD), referentes às atividades do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD). Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 02.09.10.302.0022.2.294-339036-0626 R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 Art. 3.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.801/2015. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal