| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5874 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1904 |
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LEI Nº 5.874/ 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para arcar com as despesas relativas à compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal