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norma nº 5874/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5874 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O REGIME GERAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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 LEI Nº 5.874/ 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas à compensação previdenciária entre o
Regime Geral e o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para arcar com as despesas relativas à
compensação previdenciária entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Municipais, por intermédio do PARAPREV - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Orçamentária Valor
03.01.09.272.0006-0.041-3.1.90.01-0028 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Pará de Minas, 8 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 

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