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norma nº 5872/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5872 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA RECANTO DA LAGOA E BAIRRO SANTA EDWIRGES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.872 / 2015
Autoriza o município de Pará de Minas a promover a
disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos,
com ônus para o município de Pará de Minas, à
Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e
Bairro Santa Edwirges, mediante a formalização de
Convênio de Cooperação Técnica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à
Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges, inscrita no
CNPJ sob o n.º 23.772.759/0001-98, sediada neste município, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a
mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção
social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 12 anos no
âmbito do município.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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