br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5867/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5867 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERTÊXTIL COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TÊXTIL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1907

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.867/2015
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a cessão de direito
de uso de lote de terreno à sociedade
Coopertêxtil Cooperativa de
Produção Têxtil de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 05 da quadra 01
do Bairro Setor Industrial II, neste Município, constante da matrícula 38163, livro 02 – ficha
01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e
respectivas edificações, à sociedade Coopertêxtil Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de
Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.294.505/0001-31, sediada nesta cidade, mediante a
formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno e respectiva edificação cuja cessão ora
se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de
Pará de Minas em R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), conforme Laudo em
anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 31 de agosto de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
1

open original →