| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5867 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE COOPERTÊXTIL COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TÊXTIL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.867/2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Coopertêxtil Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, de um lote de terreno de n.º 05 da quadra 01 do Bairro Setor Industrial II, neste Município, constante da matrícula 38163, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e respectivas edificações, à sociedade Coopertêxtil Cooperativa de Produção Têxtil de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.294.505/0001-31, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno e respectiva edificação cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de agosto de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1