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norma nº 5868/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5868 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA N.º 04 DO RESIDENCIAL CAPANEMA E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.868/2015
Autoriza a desafetação da praça n.º
04 do Residencial Capanema e
posterior doação ao Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema, nesta cidade, com área de 6.239,86 m2
,
inscrita na matrícula 62727 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de Pará de Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado
de Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual.
Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra
delineado, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 25 de agosto de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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