| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5868 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA PRAÇA N.º 04 DO RESIDENCIAL CAPANEMA E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1908 |
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LEI Nº 5.868/2015 Autoriza a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema e posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da praça n.º 04 do Residencial Capanema, nesta cidade, com área de 6.239,86 m2 , inscrita na matrícula 62727 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais, objetivando a construção de uma Escola Estadual. Parágrafo único. A área de terreno descrita no caput foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de agosto de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1