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norma nº 5869/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5869 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.869 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de (dois) servidores
públicos efetivos, com ônus para o Município
de Pará de Minas, ao IEF - Instituto Estadual
de Florestas do Estado de Minas Gerais,
mediante a formalização de Convênio de
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 2 (dois) servidores públicos efetivos, ao IEF
- Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a
formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a
mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações de fiscalização e
conservação do patrimônio natural e atividades análogas voltadas à seara ambiental/florestal
no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 8 de setembro de 2015.
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal 
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