| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5869 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
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LEI Nº 5.869 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de (dois) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao IEF - Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 2 (dois) servidores públicos efetivos, ao IEF - Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264, de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações de fiscalização e conservação do patrimônio natural e atividades análogas voltadas à seara ambiental/florestal no âmbito do Município de Pará de Minas. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1