| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5873 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS E POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO POSTO DE PERÍCIAS INTEGRADAS DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5873 /2015 Autoriza a desafetação de áreas institucionais e posterior doação ao Estado de Minas Gerais objetivando a instalação do Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e posterior doação ao Estado de Minas Gerais de lotes incorporados ao domínio do Município de Pará de Minas na qualidade de áreas institucionais, objetivando a instalação de um Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, quais sejam: a) lote n.º 11 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta cidade, com área de 749,39 m2 , inscrito na matrícula 60913 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta lei; b) lote n.º 12 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta cidade, com área de 360,00 m2 , inscrito na matrícula 60914 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta lei; c) lote n.º 13 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta cidade, com área de 360,00 m2 , inscrito na matrícula 60915 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta lei; d) lote n.º 14 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta cidade, com área de 360,00 m2 , inscrito na matrícula 60916 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta lei; e) lote n.º 15 da quadra C-14 do Bairro Residencial São Luiz, nesta cidade, com área de 495,30 m2 , inscrito na matrícula 60917 – ficha 01 – livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, avaliado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel 1 supra delineado, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º Os imóveis ora doados serão revertidos imediatamente ao domínio do Município se decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da efetivação desta doação, mediante a formalização da competente escritura pública, sem que as obras de implantação do Posto de Perícias Integradas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais tenham se iniciado, após prévia aprovação do respectivo projeto perante os órgãos técnicos do Poder Executivo Municipal, nos termos da lei. Parágrafo único. A ausência de início das construções descritas no caput, nos prazos acima declinados, deverá ser certificada por Fiscal Municipal a tanto habilitado. Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 8 de setembro de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 2