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norma nº 4823/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4823 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO. ESPECIFICAÇÃO: FICA DENOMINADO “JEAN FRANCISCO DUARTE” O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADOENTRE AS QUADRAS 35 E 50 E ENTRE AS RUAS PAULO VI E SANTA RITA, NO BAIRRO PADRE LIBÉRIO.
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LEI 4.823/2008 
 
 Denomina logradouro público. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica denominado “Jean Francisco Duarte” o logradouro público situado 
entre as quadras 35 e 50 e entre as Ruas Paulo VI e Santa Rita, no Bairro Padre Libério, 
nesta cidade. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de junho de 
2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA

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