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norma nº 5865/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5865 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaPROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 133 DA LEI COMPLEMENTAR 5012/2009
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LEI Nº 5.865/ 2015
Promove alterações na redação do inciso II
do § 2º do artigo 133 da Lei
Complementar 5012/2009.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1.º O inciso II do § 2.º do artigo 133 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar 5012/2009), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133 - [...]
§ 1.º - [...]
§ 2.º [...] 
I – [...] 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a
12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de
Serviços constante da Tabela XII desta Lei. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 20 de agosto de 2015. 
Renato Vasconcelos de Melo
Secretário Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
 Prefeito Municipal 
 

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