| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5865 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO INCISO II DO § 2º DO ARTIGO 133 DA LEI COMPLEMENTAR 5012/2009 |
| native_id | 1970 |
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LEI Nº 5.865/ 2015 Promove alterações na redação do inciso II do § 2º do artigo 133 da Lei Complementar 5012/2009. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º O inciso II do § 2.º do artigo 133 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 5012/2009), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133 - [...] § 1.º - [...] § 2.º [...] I – [...] II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de agosto de 2015. Renato Vasconcelos de Melo Secretário Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal