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norma nº 65/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 65 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaREAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS ESTIPULADOS NA PORTARIA Nª 47, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
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PORTARIA Nº 65 , DE 10 DE JULHO DE 2015.
Reajusta valores de diárias estipulados na Portaria nª
47, de 28 de junho de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o art. 6º da Portaria nº 47, de 28 de junho de 2012,
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica reajustado, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidorr,
para R$ 73,00 (setenta e três reais) o valor da diária para viagem dentro do estado de Minas Gerais,
quando o servidor estiver em carro oficial da Câmara.r
Parágrafo único – Quando o servidor não estiver em carro oficial da Câmara e tiver que
utilizar transporte urbano, o valor estabelecido passa a ser, conforme o reajuste do INPC, R$ 121,00
(cento e vinte e um reais).
Art. 2º - Fica reajustado, conforme o INPC, para R$ 193,00 (cento e noventa e três reais) o
valor da diária para viagem fora do estado de Minas Gerais quando se tratar de cidade do interior ou
capital de menor porte.
Parágrafo único – Quando se tratar de capital de grande porte, como Rio de Janeiro, São
Paulo, Porto Alegre e outras, bem como Brasília, o valor da diária passará a ser, conforme o reajuste
do INPC, R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 40, de 8 de julho de 2014.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 10 de julho de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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