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norma nº 66/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 66 / 2015
Date 2015-07-04
EmentaNOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS QUE CONCEDEM TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO.
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PORTARIA Nº 66, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Nomeia Comissão Especial para emitir
parecer sobre projetos que concedem Título
de Cidadania Honorária e Diploma de
Honra ao Mérito.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o inciso II do art. 62 da Resolução nº 449, de
5 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas,
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica nomeada Comissão Especial para emitir parecer sobre os
Projetos de homenagem pública, concedendo Diplomas de Honra ao Mérito e Títulos de
Cidadania Honorária, composta pelos vereadores:
I – Dilhermando Rodrigues Filho;
II – Marcus Vinícius Rios Faria;
III – Rodrigo Varela Franco.
 Art. 2º - Os projetos de lei a que se referem o “caput” do art. 1º serão votados na
primeira reunião ordinária do mês de agosto.
 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de julho de 2015.
Vereador Carlos Roberto Lázaro
Presidente da Câmara

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