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norma nº 4817/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4817 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 4.554/2005 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA A ARRPA- ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS PROFESSORES PARAENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.817/2008 
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover 
a Cessão de Direito de Uso de Imóvel pertencente ao 
Poder Público Municipal à Associação AMA PANGÉIA – 
AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, revogando 
expressamente a Lei Municipal 4.554/2005 que autorizou 
o Executivo Municipal a promover Concessão de Direito 
Real de Uso de Imóvel para a ARRPA- Associação 
Recreativa dos Professores Paraenses e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pará de Minas autorizado a 
materializar Cessão de Direito de Uso de Imóvel de sua propriedade, situado na 
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 750, esquina com a Rua Porciúncula , nesta 
cidade, com a Associação AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, 
inscrita no CNPJ n.º 08.194.070/0001-30, com sede na Rua Francisco Cecílio 
Mendonça s/nº - Bairro João Paulo – Pará de Minas - MG . 
Parágrafo único - A cessão de direito de uso ora autorizada se efetivará através 
de instrumento próprio, cuja minuta se encontra anexada à presente Lei, sendo dela 
parte integrante e indissociável. 
Art. 2º A cessão de direito de uso ora autorizada se dará pelo prazo de 05 
(cinco) anos a partir da assinatura do instrumento próprio enunciado no parágrafo 
único do artigo 1º desta Lei, podendo ser revogada caso a Associação cessionária seja 
extinta pelas formas previstas na Legislação pátria, ou ainda se o imóvel for utilizado 
para atividades diversas daquelas previstas no Estatuto Social da associação cessionária. 
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal 4.554 de 01 de dezembro de 2005 que 
autorizou o Executivo Municipal a promover Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel de propriedade do Poder Público localizado na Avenida Getúlio Vargas n.º 750, 
esquina com a Rua Porciúncula, Bairro São Francisco, nesta cidade, para a ARRPA – 
Associação Recreativa dos Professores Paraenses. 
 Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública 

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