| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 4.554/2005 QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA A ARRPA- ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DOS PROFESSORES PARAENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.817/2008 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a Cessão de Direito de Uso de Imóvel pertencente ao Poder Público Municipal à Associação AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, revogando expressamente a Lei Municipal 4.554/2005 que autorizou o Executivo Municipal a promover Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel para a ARRPA- Associação Recreativa dos Professores Paraenses e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pará de Minas autorizado a materializar Cessão de Direito de Uso de Imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 750, esquina com a Rua Porciúncula , nesta cidade, com a Associação AMA PANGÉIA – AMIGOS DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ n.º 08.194.070/0001-30, com sede na Rua Francisco Cecílio Mendonça s/nº - Bairro João Paulo – Pará de Minas - MG . Parágrafo único - A cessão de direito de uso ora autorizada se efetivará através de instrumento próprio, cuja minuta se encontra anexada à presente Lei, sendo dela parte integrante e indissociável. Art. 2º A cessão de direito de uso ora autorizada se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da assinatura do instrumento próprio enunciado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, podendo ser revogada caso a Associação cessionária seja extinta pelas formas previstas na Legislação pátria, ou ainda se o imóvel for utilizado para atividades diversas daquelas previstas no Estatuto Social da associação cessionária. Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal 4.554 de 01 de dezembro de 2005 que autorizou o Executivo Municipal a promover Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de propriedade do Poder Público localizado na Avenida Getúlio Vargas n.º 750, esquina com a Rua Porciúncula, Bairro São Francisco, nesta cidade, para a ARRPA – Associação Recreativa dos Professores Paraenses. Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2008. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública