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norma nº 4816/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4816 / 2008
Date 2008-05-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA ESCOLAR VEREADOR DOUTOR JOAQUIM DE ARAÚJO MENDES”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.
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LEI Nº 4816/2008 
 
Declara de Utilidade Pública. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono: 
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Caixa Escolar Vereador Doutor 
Joaquim de Araújo Mendes”, com sede e foro nesta cidade. 
 Art 2º Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar à Prefeitura, 
anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração 
estatuária que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2008. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. de Gestão Pública 

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