| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CAIXA ESCOLAR VEREADOR DOUTOR JOAQUIM DE ARAÚJO MENDES”, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4816/2008 Declara de Utilidade Pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Caixa Escolar Vereador Doutor Joaquim de Araújo Mendes”, com sede e foro nesta cidade. Art 2º Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatuária que vier a ser efetivada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 16 de maio de 2008. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Fernando Antônio do Amaral Secretário M. de Gestão Pública