| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5884 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS |
| native_id | 1996 |
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ad PARADEMINAS GERAÇÃO DE FUTURO LEI N.º 5.884/2015 Autoriza o Municipio de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM — Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produçãodecoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei. e eu, em nome do povo. a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor O total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASCIPAM — Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior. será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: O no Dotação o | Valor | | 02.18.13.392.0037-0.022.3.3.50.41-0983 | R$ 20.000,00 | CC 02:18.13.392.0037-2.149,4.4.90.51-0989 | | R$ 10000000 — | TOTAL | RS 120.000,00 | Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Pará de Minas, 14 de outubro de 2015. Prefeito Municipal Proca Afonso Pena, 30 - Centro - CEP. 35660-013 - Pará de Minas - MG Fone: (37)3233-5600 - Fox: (37) 3233-5621 www prodeminas.mg.gov.br Scanned by CamScanner