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norma nº 5884/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5884 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS
native_id1996

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PARADEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI N.º 5.884/2015
Autoriza o Municipio de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM — Associação Empresarial
de Pará de Minas para a realização da
produçãodecoração da cidade por ocasião das
festividades de final de ano.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei. e eu, em nome do
povo. a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
O total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
contribuição à ASCIPAM — Associação Empresarial de Pará de Minas para a realização da
produção/decoração da cidade por ocasião das festividades de final de ano, através da
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior. será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
O no Dotação o | Valor | |
02.18.13.392.0037-0.022.3.3.50.41-0983 | R$ 20.000,00 |
CC 02:18.13.392.0037-2.149,4.4.90.51-0989 | | R$ 10000000 — |
TOTAL | RS 120.000,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O Pará de Minas, 14 de outubro de 2015.
Prefeito Municipal
Proca Afonso Pena, 30 - Centro - CEP. 35660-013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37)3233-5600 - Fox: (37) 3233-5621
www prodeminas.mg.gov.br
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