| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5882 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPLORAR DIRETAMENTE OU CONCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS TIPO PARQUE E MISTO (PARQUE E VERTICAL) NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1998 |
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LEI Nº 5.882/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar diretamente ou conceder, mediante procedimento licitatório próprio, nos termos da Lei, a exploração dos serviços públicos de construção, implantação e administração de cemitérios públicos tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de construção, implantação e administração de cemitérios públicos tipo parque e misto (parque e vertical) no Município de Pará de Minas, por meio da efetivação de procedimento licitatório específico, nos termos da legislação de regência. Art. 2.º Os prazos e condicionantes específicos da exploração dos serviços declinados no artigo 1.º serão definidos pelo Poder Público Municipal, respeitadas as características e a abrangência dos serviços cuja autorização ora se implementa, bem ainda o teor da legislação pátria vigente e aplicável ao caso. Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar a exploração dos serviços objeto desta Lei, observadas as condicionantes legais específicas, especialmente as disposições da Lei Federal 8666/93 combinadas com a Lei Federal 8987/1995, com suas alterações, bem ainda outras Leis ou regulamentações específicas que vierem a alterá-las ou regulamentar matérias pertinentes à exploração e/ou concessão dos serviços públicos ora em tela. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 14 de outubro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1