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norma nº 5881/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5881 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE TRANSPORTADORA LARANJEIRAS LTDA ME.
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LEI Nº 5.881/2015
Autoriza a doação de lote de terreno à
sociedade Transportadora Laranjeiras Ltda
ME.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno de n.º 15
da Quadra n.º 02 do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, nesta cidade, inscrito na
matrícula n.º 41.518, ficha 01, do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 2.999,46 m2
 (dois mil novecentos e
noventa e nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), à sociedade TRANSPORTADORA
LARANJEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.714.435/0001-59, com sede na Avenida
Olavo dos Santos, n.º 221, Bairro São Pedro, Pará de Minas/MG.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 150.338,95 (cento e cinquenta mil,
trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação em
anexo, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º A área de terreno descrita no artigo anterior já é utilizada pela
donatária há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho de suas atividades empresariais
voltadas ao transporte rodoviário local e regional de cargas em geral.
Art. 3.º A doação objeto da presente Lei será efetivada com as seguintes
restrições, que deverão ser averbadas na matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais
sejam:
I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a
donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para
outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder
Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as
obrigações delineadas nesta Lei, principalmente mantendo a atividade empresarial;
II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por
período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas
as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal;
III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação,
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caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área
de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que
assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; 
IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal
pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades
industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa
autorização, por escrito, do Poder Público Municipal;
V – pelo período de 10 (dez) anos, contados do registro da competente
escritura pública de doação perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, a área de
terreno descrita no artigo 1.º desta Lei e as edificações nela existentes somente poderão ser
indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituições financeiras com o intuito de
obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária,
mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta Lei
serão custeadas pela sociedade donatária.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 8 de outubro de 2015.
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
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