| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2008 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ESPECIFICAÇÃO: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PARA DE MINAS”, COM SEDE NESTA CIDADE. |
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LEI Nº 4.815/2008 Declara de Utilidade Pública. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “ Associação de Engenheiros e Arquitetos de Para de Minas”, com sede nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA