| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5880 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 5649/2014 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2000 |
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LEI Nº 5.880 /2015 Altera disposições do Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, às fls. 250, passa a vigorar com a seguinte redação: Deve-se notar que foi adotada ainda uma premissa adicional para o cálculo do fluxo de caixa demonstrado nas tabelas anteriores: foi considerado um valor adicional de outorga para a Prefeitura Municipal de Pará de Minas de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano 4, valores estes que somente poderão ser investidos em projetos e obras de saneamento básico. Percebe-se, no fluxo apresentado, que existe um saldo acumulado negativo máximo de próximo de 50 milhões no ano 2 e que o valor do saldo acumulado permanece negativo até o ano 11, tornando-se positivo somente no ano 12, mostrando que haverá maiores investimentos do que receitas nos 11 primeiros anos de estudo. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de outubro de 2015. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 1