br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5880/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5880 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 5649/2014 QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id2000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.880 /2015
Altera disposições do Anexo Único da Lei
Municipal 5649/2014 que aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico do
Município de Pará de Minas.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal 5649/2014 que aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Pará de Minas, às fls. 250, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Deve-se notar que foi adotada ainda uma premissa adicional para o
cálculo do fluxo de caixa demonstrado nas tabelas anteriores: foi
considerado um valor adicional de outorga para a Prefeitura Municipal de
Pará de Minas de 2,5% em relação à arrecadação prevista a partir do ano
4, valores estes que somente poderão ser investidos em projetos e obras de
saneamento básico.
Percebe-se, no fluxo apresentado, que existe um saldo acumulado negativo
máximo de próximo de 50 milhões no ano 2 e que o valor do saldo
acumulado permanece negativo até o ano 11, tornando-se positivo somente
no ano 12, mostrando que haverá maiores investimentos do que receitas
nos 11 primeiros anos de estudo. 
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 01 de outubro de 2015.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
1

open original →