| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5879 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA – CIBAPAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. |
| native_id | 2001 |
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LEI Nº 5.879 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas relativas ao repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas as despesas de repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Orçamentária Valor 02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 R$ 7.500,00 TOTAL R$ 7.500,00 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 01 de outubro de 2015. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal