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norma nº 5879/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5879 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA – CIBAPAR, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
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 LEI Nº 5.879 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas
relativas ao repasse de contribuição ao
Consórcio Intermunicipal da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraopeba – CIBAPAR,
mediante a formalização de convênio de
cooperação.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com as despesas relativas as
despesas de repasse de contribuição ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do
Rio Paraopeba – CIBAPAR, mediante a formalização de convênio de cooperação.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Orçamentária Valor
02.16.20.601.0048-1.039-4.4.90.51-0967 R$ 7.500,00
TOTAL R$ 7.500,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de outubro de 2015.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal

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