| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5878 / 2015 |
| Date | 2015-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE MARCELINA GERALDA DE PAULO GARCIA ME. |
| native_id | 2002 |
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LEI Nº 5.878/2015 Autoriza a doação de lote de terreno à sociedade MARCELINA GERALDA DE PAULO GARCIA ME. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terreno de n.º 13 da Quadra n.º 03A do Bairro Distrito Industrial Prefeito Antônio Júlio de Faria, nesta cidade, inscrito na matrícula n.º 41.558 do Livro 2 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas/MG, com área de 1.483,73 m2 (mil quatrocentos e oitenta e três vírgula setenta e três metros quadrados), à sociedade MARCELINA GERALDA DE PAULO GARCIA ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.610.418/0001-60, sediada neste Município. Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.° A área de terreno descrita no artigo anterior já é utilizada pela donatária há mais de 5 (cinco) anos para o desempenho de suas atividades empresariais voltadas à montagem de estruturas metálicas, de telhados e galpões para avicultura, suinocultura e pecuária, considerando a cessão de direito de uso formalizada em 08 de abril de 2009, autorizada pela Lei Municipal 4904/2009. Art. 3.º A doação objeto da presente lei será efetivada com as seguintes restrições, que deverão ser averbadas na matrícula do imóvel descrito no artigo 1.º, quais sejam: I – Durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, a donatária somente poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas para outra sociedade de seu mesmo grupo empresarial, mediante autorização, por escrito, do Poder Executivo Municipal, desde que a sociedade do mesmo grupo econômico assuma todas as obrigações delineadas nesta lei, principalmente mantendo a atividade empresarial; II – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, no caso de paralisação das atividades da donatária ou suspensão de suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, reverter-se-ão ao Município a área de terreno doada e todas as edificações nela erigidas, sem quaisquer ônus para o Poder Público Municipal; 1 III – durante o período de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, caso seja decretada a falência, dissolução ou extinção da donatária por qualquer forma, a área de terreno doada através desta lei retornará imediatamente ao Patrimônio Municipal, sem que assista à donatária o direito a qualquer indenização ou retenção de benfeitorias; IV – a donatária, desde que observada a legislação municipal e federal pertinente, poderá construir e/ou fazer funcionar na mesma área de terreno outras unidades industriais não poluentes, aumentando seu potencial produtivo, mediante prévia e expressa autorização, por escrito, do Poder Público Municipal; V – pelo período de 10 (dez) anos, contados do registro da competente escritura pública de doação perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, a área de terreno descrita no artigo 1.º desta lei e as edificações nela existentes somente poderão ser indicadas em garantia a terceiros, notadamente instituições financeiras com o intuito de obtenção de empréstimos para investimentos na ampliação das atividades da donatária, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pela sociedade donatária. Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de setembro de 2015. ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal 2