br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5877/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5877 / 2015
Date 2015-09-21
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.877 2015
Revoga a Lei Municipal 4.344/2004, que
autorizou a doação de lotes de terreno à
Associação Comunitária de Santa Edwirges,
revertendo-se os bens ao domínio do
Município.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.344/2004, que
autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos lotes de terreno de n.º 05 e
06 da quadra PS-3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscritos na matrícula 26.976
– livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca à Associação
Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.678.620/0001-84, retornando
os imóveis ao domínio do Município de Pará de Minas, nos termos previstos no artigo 3.º da
referida Lei Municipal.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de setembro de 2015.
RENATO VASCONCELOS DE MELO
Secretário Municipal de Gestão Pública
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal

open original →