| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5877 / 2015 |
| Date | 2015-09-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 4.344/2004, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA EDWIRGES, REVERTENDO-SE OS BENS AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2003 |
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LEI Nº 5.877 2015 Revoga a Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou a doação de lotes de terreno à Associação Comunitária de Santa Edwirges, revertendo-se os bens ao domínio do Município. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 4.344/2004, que autorizou o Município de Pará de Minas a promover a doação dos lotes de terreno de n.º 05 e 06 da quadra PS-3, no Bairro Recanto da Lagoa Prolongamento, inscritos na matrícula 26.976 – livro 2–D-C, fls.036 do Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca à Associação Comunitária de Santa Edwirges, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.678.620/0001-84, retornando os imóveis ao domínio do Município de Pará de Minas, nos termos previstos no artigo 3.º da referida Lei Municipal. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de setembro de 2015. RENATO VASCONCELOS DE MELO Secretário Municipal de Gestão Pública ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA Prefeito Municipal