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norma nº 4814/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4814 / 2008
Date 2008-05-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO CURUMIM, ONDE FUNCIONA O PROJETO PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.814/2008 
Autoriza o Município de Pará de Minas - 
MG a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com as despesas de 
ampliação do Prédio Curumim, onde 
funciona o Projeto PETI e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e 
eu, em nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura 
de um crédito especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para arcar com as 
despesas necessárias à ampliação do Prédio Curumim, onde funciona o Projeto PETI, 
em Pará de Minas. 
 Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento do exercício de 2008. 
DOTAÇÃO Valor (R$) 
02.10.08.243.0020.0.028-3.3.50.43.0384 80.000,00 
TOTAL 80.000,00 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 

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