| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2008 |
| Date | 2008-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO CURUMIM, ONDE FUNCIONA O PROJETO PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.814/2008 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de ampliação do Prédio Curumim, onde funciona o Projeto PETI e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para arcar com as despesas necessárias à ampliação do Prédio Curumim, onde funciona o Projeto PETI, em Pará de Minas. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2008. DOTAÇÃO Valor (R$) 02.10.08.243.0020.0.028-3.3.50.43.0384 80.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 05 de maio de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA