br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 80/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaRECONHECE O DIREITO DA SERVIDORA LUCIANA MARIA DOS SANTOS PEREIRA A CONTINUAR A PERCEBER A VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL REFERENTE AO CARGO DE TESOUREIRO.
native_id2011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 80, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Reconhece o direito da servidora Luciana Maria dos Santos 
Pereira a continuar a perceber a vantagem ou remuneração 
proporcional referente ao cargo de Tesoureiro. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 70 da Lei nº 5.666/2014, 
RESOLVE: 
Art. 1º – Em razão da Portaria nº 45, de 30 de abril de 2015, que exonerou a servidora 
efetiva Luciana Maria dos Santos Pereira do cargo comissionado de recrutamento limitado de 
Tesoureiro, reconhecer o direito dessa servidora, brasileira, união estável, CPF 000.866.546-08, 
RG MG 7.588.212, ocupante do cargo de auxiliar de serviços nesta Câmara Municipal, 
nomeada pela Portaria 15/97 e empossada no dia 30 de dezembro de 1997, a continuar a 
perceber a vantagem ou a remuneração proporcional referente ao cargo de Tesoureiro em 
caráter definitivo, cargo público de provimento em comissão, recrutamento limitado, que a 
servidora ocupou de 21 de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2015. 
Parágrafo único – O direito a que se refere o caput deste artigo está sendo reconhecido 
por terem sido atendidos os seguintes requisitos, previstos no art. 70, § 3º e § 5º da Lei 
5.666/2014: 
§3º (…) 
I - a exoneração tenha se dado por ato de ofício do Presidente e não a pedido do 
servidor; 
 II - a exoneração não tenha sido decorrente de aplicação de penalidade; 
III - o servidor tenha exercido cargo público de provimento em comissão na Câmara 
Municipal de Pará de Minas. 
§5º – O servidor titular de cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal 
de Pará de Minas que exercer cargo público de provimento em comissão na Câmara Municipal 
de Pará de Minas, ou quando cedido, em outro órgão do poder público municipal, por prazo 
igual ou superior a 5 (cinco) anos, contínuos ou não, e preencher os requisitos dos incisos I e II 
do § 3º, terá direito ao benefício de que trata o mesmo parágrafo 3º, proporcionalmente, à base 
de 1/10 (um décimo) da vantagem percebida em razão do exercício de cargo público de 
provimento em comissão do vencimento para cada ano completo desse exercício, observada a 
regra do parágrafo 2º. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 16 de dezembro de 2015. 
 Vereador Carlos Roberto Lázaro 
 Presidente da Câmara 

open original →