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norma nº 4813/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4813 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS – MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DO CAMELÓDROMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.813/2008 
Autoriza o Município de Pará de Minas – MG a 
promover a abertura de crédito especial para 
arcar com as despesas de construção da cobertura 
do Camelódromo Municipal e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito 
especial no valor de R$ 250.000, 00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para arcar com as 
despesas necessárias à construção da cobertura do Camelódromo Municipal. 
 Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do 
exercício de 2008: 
Dotação Valor (R$) 
02.14.15.451.0040.1.025-4.4.90.52-0476 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 30 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA 

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