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norma nº 7/2016

Tipo Portarias
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-01-08
EmentaPROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR.
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PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. 
Promove correção anual no valor da 
indenização aos vereadores por despesas 
realizadas em razão de atividades inerentes ao 
exercício do mandato parlamentar. 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015, 
RESOLVE: 
 Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em 
razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 11,276% (onze, vírgula 
duzentos e setenta e seis por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2015 a 
dezembro de 2015, passando para R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais), de acordo com o art. 
9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015. 
 Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 
 Pará de Minas, 8 de janeiro de 2016. 
Vereador Geovane Cardoso Correia 
Presidente da Câmara 

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