| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-01-08 |
| Ementa | PROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES POR DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
| native_id | 2024 |
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PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. Promove correção anual no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015, RESOLVE: Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 11,276% (onze, vírgula duzentos e setenta e seis por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, passando para R$ 1.870,00 (mil, oitocentos e setenta reais), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 8 de janeiro de 2016. Vereador Geovane Cardoso Correia Presidente da Câmara