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norma nº 531/2015

Tipo Resoluções
Número / Ano 531 / 2015
Date 2015-10-19
EmentaALTERA-SE A RESOLUÇÃO 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 531 /2015
Altera-se a Resolução 520/2013 que dispõe sobre a indenização aos
vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato
parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores
necessários ao efetivo cumprimento do mandato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Resolução:
Art. 1º - Suprima-se do art. 2º da Resolução 520/2013, os seguintes parágrafos e incisos:
€ Art. 2º - Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas em razão de
ue atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar , que poderão ser indenizadas pela
Câmara:
| — serviços de manutenção geral de veículo em decorrência de uso para O exercício do mandato
parlamentar, desde que as prestadoras de serviços estejam cadastradas na Câmara Municipal ,
excetuando-se os serviços não essenciais ao funcionamento do veículo tais como cristalização ,
limpeza e lavagem do veículo, lavagens de carpetes, bancos , dentre outros;
|| — material para manutenção do veículo, desde que os fornecedores estejam cadastrados na
Câmara Municipal, excetuando-se peças acessórias ao veículo como antenas, tapetes, alarmes,
calota, som, peças para ar condicionado e outros não essenciais ao funcionamento do veículo;
83º - No caso de manutenção de veículo decorrente de acidentes , à
B indenização/ressarcimento/restituição das despesas só será autorizada se for apresentado boletim
de ocorrência policial até 2(dois) dias após O ocorrido.
86º - Com relação ao cadastro dos fomecedores para atendimento aos incisos I e Il do caput do
art. 2º , este será exigido a partir da prestação de contas relativa ao mês de agosto de 2013.
Publicado ne HALL da
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de outubro de 2015,4 do Minas j3 /0, A
Y e
vofcador Carlos Roberto Kázaro ssa Ana irtgões FU Nd
Presidente Secretário
5 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - FAX: (37) 3237-6087
VARGAS, 1.93
E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br
MV. PRESIDENTE site: www.camarapm.mg.gov br -
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