| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2015 |
| Date | 2015-10-19 |
| Ementa | ALTERA-SE A RESOLUÇÃO 520/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES DE DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR E SOBRE O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AOS VEREADORES NECESSÁRIOS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDATO. |
| native_id | 2033 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 531 /2015 Altera-se a Resolução 520/2013 que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores necessários ao efetivo cumprimento do mandato. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Resolução: Art. 1º - Suprima-se do art. 2º da Resolução 520/2013, os seguintes parágrafos e incisos: € Art. 2º - Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas em razão de ue atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar , que poderão ser indenizadas pela Câmara: | — serviços de manutenção geral de veículo em decorrência de uso para O exercício do mandato parlamentar, desde que as prestadoras de serviços estejam cadastradas na Câmara Municipal , excetuando-se os serviços não essenciais ao funcionamento do veículo tais como cristalização , limpeza e lavagem do veículo, lavagens de carpetes, bancos , dentre outros; || — material para manutenção do veículo, desde que os fornecedores estejam cadastrados na Câmara Municipal, excetuando-se peças acessórias ao veículo como antenas, tapetes, alarmes, calota, som, peças para ar condicionado e outros não essenciais ao funcionamento do veículo; 83º - No caso de manutenção de veículo decorrente de acidentes , à B indenização/ressarcimento/restituição das despesas só será autorizada se for apresentado boletim de ocorrência policial até 2(dois) dias após O ocorrido. 86º - Com relação ao cadastro dos fomecedores para atendimento aos incisos I e Il do caput do art. 2º , este será exigido a partir da prestação de contas relativa ao mês de agosto de 2013. Publicado ne HALL da Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de outubro de 2015,4 do Minas j3 /0, A Y e vofcador Carlos Roberto Kázaro ssa Ana irtgões FU Nd Presidente Secretário 5 - BAIRRO SENADOR VALADARES - CEP 35661-000 - FONE: (37) 3237-6000 - FAX: (37) 3237-6087 VARGAS, 1.93 E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br MV. PRESIDENTE site: www.camarapm.mg.gov br - Scanned by CamScanner O