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norma nº 5907/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5907 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.691/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARÁ DE MINAS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5.265/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.907/2015 
Altera dispositivos da Lei Municipal 
4.691/2007, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e 
vencimentos dos Servidores 
Municipais de Pará de Minas com 
as alterações introduzidas pela Lei 
Municipal 5.265/2011 e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - O artigo 22 da Lei Municipal n.º 4.691/2007 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 22 – Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público 
as contratações que visem a: 
I – combater surtos epidêmicos;
II – fazer recenseamento visando a prestação de serviços públicos ou 
lançamento de tributos; 
III – atender a situações de calamidade pública;
IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória 
especialização, inclusive estrangeiro, quando os servidores técnicos 
forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa 
científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado;
V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por 
sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de 
calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da 
Administração Pública Municipal, nas hipóteses previstas no art. 10 da 
Lei 7.783/89, bem como a substituição imediata de Professores ou 
Profissionais da Área da Saúde, em decorrência de vacância do cargo, 
nomeação para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento,
doença, acidente, licença ou afastamento de servidor que não possa ser 
substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público; 
§ 1.º as contratações de que trata este artigo terão dotação 
específica e obedecerão aos seguintes prazos: 
I – Nas hipóteses dos incisos I, II e III, seis meses; 
II – Nas hipóteses dos incisos IV e V, até 12 (doze) meses;
§ 2.º O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de 
sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando as 
partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições 
de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação 
orçamentária a ser utilizada.
§ 3.º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste 
artigo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da 
autoridade contratante. 
§ 4.º Na hipótese do inciso IV e V é admitida a prorrogação dos 
contratos, desde que o prazo total não exceda a 24 (vinte e quatro) 
meses.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis municipais 
nºs 5.299/2012 e 5.608/2013.
 Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2015. 
 Pará de Minas, 28 de dezembro de 2015 
Antônio Júlio de Faria 
Prefeito Municipal 

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