| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5896 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE TEATRO ILUMINARTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2038 |
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LEI Nº 5.896/2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno à Associação do Grupo de Teatro Iluminartt e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno “C” do Bairro Jardins, neste Município, constante da matrícula 52.771, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG à Associação do Grupo de Teatro Iluminartt, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.677.132/0001-06, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1