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norma nº 5896/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5896 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE TEATRO ILUMINARTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.896/2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a 
cessão de direito de uso de área de terreno à 
Associação do Grupo de Teatro Iluminartt e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de 
uso, por um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno “C” do Bairro Jardins, neste Município, 
constante da matrícula 52.771, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro 
Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG à Associação do Grupo de Teatro Iluminartt, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 10.677.132/0001-06, sediada nesta cidade, mediante a formalização de 
contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
Parágrafo único. A área de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliada pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015.
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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