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norma nº 5900/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5900 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE TEATRO ILUMINARTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.900/ 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover 
os atos necessários à abertura de crédito especial 
para arcar com as despesas de manutenção do TFD 
(Tratamento fora do domicílio) e do TDD 
(Tratamento dentro do domicílio) do Município de 
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas de manutenção do TFD 
(Tratamento fora do domicílio) e do TDD (Tratamento dentro do domicílio) do Município de Pará 
de Minas.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022-2.193.4.4.90.52-0580 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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