| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5898 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA EM PARÁ DE MINAS-MG. |
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LEI Nº 5.898 / 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de construção da Base Descentralizada do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Pará de MinasMG. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 165.167,13 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos) para arcar com as despesas de construção da Base Descentralizada do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em Pará de Minas-MG. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente: Dotação Valor 02.09.10.302.0022-2.193.4.4.90.52-0580 R$ 165.167,13 TOTAL R$ 165.167,13 Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1