br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 5898/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5898 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA EM PARÁ DE MINAS-MG.
native_id2040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI Nº 5.898 / 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover 
os atos necessários à abertura de crédito especial 
para arcar com as despesas de construção da Base 
Descentralizada do SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência em Pará de Minas￾MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor 
total de R$ 165.167,13 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos) 
para arcar com as despesas de construção da Base Descentralizada do SAMU - Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência em Pará de Minas-MG.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.09.10.302.0022-2.193.4.4.90.52-0580 R$ 165.167,13
TOTAL R$ 165.167,13
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. 
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
1

open original →