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norma nº 5902/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5902 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO NELA ERIGIDA, BEM AINDA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.902 /2015
Autoriza a desafetação de área de terreno 
e respectiva edificação nela erigida, bem 
ainda posterior doação ao Estado de 
Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação da área de terreno, situada na Av. Santos Dumont, nesta cidade, com área de 2.966,00 
m2 e respectiva edificação correspondente a um prédio educacional situado na Rua Antônio Carlos 
n.º 545, com área de 1.398,70 m2 , inscritos na matrícula 7.076 – livro 2-AB – fls.37 do Cartório 
de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, onde funciona a Escola Estadual Nossa 
Senhora Auxiliadora, no Bairro São Cristóvão, bem ainda a implementar a doação do referido 
imóvel ao Estado de Minas Gerais, objetivando a ampliação da referida unidade educacional.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado pela Comissão 
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.860.460,00 (um milhão, oitocentos e 
sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo a área de terreno avaliada em R$ 741.500,00 e 
a respectiva edificação avaliada em R$ 1.118.960,00, conforme Laudo de Avaliação e respectiva 
matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão 
custeadas pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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