| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5902 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA EDIFICAÇÃO NELA ERIGIDA, BEM AINDA POSTERIOR DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2041 |
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LEI Nº 5.902 /2015 Autoriza a desafetação de área de terreno e respectiva edificação nela erigida, bem ainda posterior doação ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de terreno, situada na Av. Santos Dumont, nesta cidade, com área de 2.966,00 m2 e respectiva edificação correspondente a um prédio educacional situado na Rua Antônio Carlos n.º 545, com área de 1.398,70 m2 , inscritos na matrícula 7.076 – livro 2-AB – fls.37 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas, onde funciona a Escola Estadual Nossa Senhora Auxiliadora, no Bairro São Cristóvão, bem ainda a implementar a doação do referido imóvel ao Estado de Minas Gerais, objetivando a ampliação da referida unidade educacional. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 1.860.460,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e sessenta reais), sendo a área de terreno avaliada em R$ 741.500,00 e a respectiva edificação avaliada em R$ 1.118.960,00, conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula do imóvel supra delineado, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas pelo Estado de Minas Gerais. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1