| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5903 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 16 (DEZESSEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.903/ 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 16 (dezesseis) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 16 (dezesseis) servidores públicos efetivos, à APAE Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.416.891/0001-27, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com o repasse de auxílio financeiro à referida associação que presta reconhecido serviço de interesse público e social, no que tange ao atendimento da pessoa com deficiência na circunscrição do Município. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1