| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5897 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.897/ 2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Associação São Paulo Apóstolo, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001-42, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo ações que estimulem a busca de projetos de vida através de habilidades pedagógicas adquiridas para um melhor desenvolvimento integral familiar. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1