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norma nº 5897/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5897 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE ATÉ 6 (SEIS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, À ASSOCIAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI Nº 5.897/ 2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a disposição de até 6 (seis) servidores 
públicos efetivos, com ônus para o Município de 
Pará de Minas, à Associação São Paulo Apóstolo, 
mediante a formalização de Convênio de 
Cooperação Técnica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, 
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 6 (seis) servidores públicos efetivos, à 
Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001-42, sediada neste 
Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de 
novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento 
análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo ações 
que estimulem a busca de projetos de vida através de habilidades pedagógicas adquiridas para um 
melhor desenvolvimento integral familiar.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 17 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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