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norma nº 5893/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5893 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PLASTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.893/2015
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a cessão de direito de uso de 
lote de terreno à sociedade Plaston 
Indústria e Comércio de Produtos 
Plásticos Ltda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome 
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de 
uso, por um período de 5 (cinco) anos, do um lote de terreno de n.º 11 da quadra 03A do Bairro 
Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula 41556, livro 02 
– ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG 
à sociedade Plaston Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 
19.789.220/0001-74, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, 
nos termos da Lei.
Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 
118.000,00 (cento e dezoito mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável 
desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 11 de dezembro de 2015.
Luciana de Freitas Lemos
Secretária Municipal de Gestão Pública
Antônio Júlio de Faria
Prefeito Municipal
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