| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5893 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE TERRENO À SOCIEDADE PLASTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 5.893/2015 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de lote de terreno à sociedade Plaston Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por um período de 5 (cinco) anos, do um lote de terreno de n.º 11 da quadra 03A do Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, neste Município, constante da matrícula 41556, livro 02 – ficha 01 – Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG à sociedade Plaston Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.789.220/0001-74, sediada nesta cidade, mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei. Parágrafo único. O lote de terreno cuja cessão ora se autoriza foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de Minas em R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), conforme Laudo em anexo, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 11 de dezembro de 2015. Luciana de Freitas Lemos Secretária Municipal de Gestão Pública Antônio Júlio de Faria Prefeito Municipal 1